A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na quarta-feira (20) proposta que permite a empregadores deduzir da base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep contribuições para planos de saúde de seus empregados (PL 1914/11). De acordo com o relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA), o projeto não atende às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2012.

O autor do texto, deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), argumenta que a medida não tem impacto econômico ou financeiro, porque a renúncia fiscal seria compensada pela desoneração do Sistema Único de Saúde (SUS).

Compensação

Para Puty, no entanto, o argumento não se sustenta. Ele afirma que a legislação exige que toda proposição que reduza a arrecadação ou aumente despesas deve trazer expressamente as seguintes informações:

- estimativa da renúncia para o exercício vigente e para os dois subsequentes;

- apresentação das medidas de compensação ou comprovação de que a renúncia já está computada na lei orçamentária;

- demonstração de que não serão afetadas as metas de resultados fiscais previstas em anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias; e

- termo final de vigência não superior a cinco anos.

Tramitação

O projeto será arquivado, a menos que haja recurso de 53 deputados para que o texto seja votado em Plenário.

Fonte: Agência Câmara