Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Programa de Governança em Privacidade
Implantação da lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Justificativa: A Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. As normas gerais contidas na LGPD são de interesse nacional e devem ser observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Por esse motivo e considerando a normatização dessa temática no cenário mundial, o presente programa visa à adequação do CRCSC à Lei Geral de Proteção de Dados. O CRCSC tem compromisso com a segurança das informações e a responsabilidade em adotar o conjunto de regras e boas práticas de governança para promover a cultura da privacidade e da proteção de dados pessoais dos titulares da informação no âmbito dos Conselhos de Contabilidade, por meio de publicações, seminários, palestras, cursos, campanhas, entre outras ações para tratar desse tema.

Objetivo geral: Definir as diretrizes e regras gerais para o tratamento de dados pessoais no âmbito do CRCSC, com o objetivo de proteger a privacidade dos profissionais da contabilidade, das organizações contábeis, empregados, parceiros, fornecedores e sociedade tendo como foco à gestão de dados pessoais e à gestão de incidentes de Segurança da Informação no ambiente convencional ou de tecnologia, em conformidade com a LGPD.

Objetivos Específicos:

Orientar os Departamentos quanto à adequação e aplicação da LGPD;
Garantir que a privacidade e a proteção de dados pessoais seja parte do cotidiano das atividades e funções desempenhadas pelo CRCSC de forma a proteger o titular da informação quanto ao processamento, tratamento e livre circulação de seus dados pessoais;
Contratar empresa especializada na prestação de serviços de consultoria para auxiliar a efetiva implantação da LGPD;
Adquirir software especializado para gerenciar e conduzir a aplicação da LGPD;
Elaborar políticas e planos de proteção de dados pessoais e privacidade do CRCSC.

Dados do Encarregado (art. 41 da LGPD)
Martinho Nunes Santana Neto
Coordenador de Governança e Conformidade
Telefone: (48) 3027-7022
E-mail: dpo@crcsc.org.br

Outras ações
Artigo: Lei Geral de Proteção de Dados no Sistema CFC/CRCs.
Live: Aplicação da LGPD nos negócios.

Normativos

Portaria CRCSC nº 049/2024 - Institui o Comitê de acompanhamento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito do Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRCSC).
Portaria CRCSC n.º 85/2024 - Nomeia o Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais do CRCSC.