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O prefeito de BllumenauNapoleão Bernardes assinou na manhã desta terça-feira, dia 30 de julho, a Lei Complementar 895, que institui o Programa Municipal de Adimplência Tributária, destinado a conceder prazos adicionais para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) às pessoas jurídicas que mantiverem a regularidade no cumprimento das obrigações previstas na legislação tributária e observados os requisitos da lei.
A assinatura aconteceu às 10h, no Salão Nobre da Prefeitura, com a presença de representantes das entidades de classe. Vários contadores prestigiaram o ato, entre eles o presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina, Adilson Cordeiro, o conselheiro John Carlos Zoschke, e o diretor executivo Cláudio Petronilho.
Edson Luis Francês (diretor de Receita) e Alexandre Fernandes (Secretário da Fazenda de Blumenau), prefeito Napoleão Bernardes, contadores Adilson Cordeiro, Wilson Krieger, John Carlos Zoschke (Conselheiro do CRCSC) e Alvacir Luiz Bahr (Sescon Blumenau)
O contribuinte que mantiver regularidade no pagamento do ISSQN apurado por meio de notas fiscais eletrônicas e que cumpra as obrigações tributárias acessórias previstas na legislação municipal relacionadas ao tributo e à nota fiscal eletrônica, poderá recolher o imposto devido até o 15º dia do mês seguinte à competência, desde que comprovada a regularidade do recolhimento nos últimos 12 meses; e até o 20° dia do mês seguinte à competência, desde que comprovada a regularidade do recolhimento nos últimos 24 meses.
O contribuinte em início de atividade somente fará jus ao benefício após cumprir o prazo de aquisição. O contribuinte que infringir norma da legislação tributária perderá imediatamente o direito ao prazo adicional e deverá recolher o tributo até o dia 10 do mês seguinte ao da competência. Para readquirir o direito perdido, deverá o contribuinte cumprir regularmente as obrigações tributárias nos prazos e forma previstos na legislação, cumprindo igualmente os requisitos e prazos previstos na lei.
O presidente do Conselho Regional de Contabilidade, Adilson Cordeiro, disse que as ações de Blumenau na desburocratização da máquina pública e incremento da atividade empresarial devem servir de exemplo para Santa Catarina. "Conseguir a resposta de uma consulta de viabilidade em poucas horas é um avanço imenso", declarou, ao lembrar que em outras cidades do estado isto leva até 60 dias. Cordeiro ressaltou que levará o exemplo para outras prefeituras, para que possam se espelhar em Blumenau. Ele ainda elogiou os programas Renovar Blumenau e Adimplência Tributária. "Essas ações valorizam o empresariado e facilitam em muito a vida dos contabilistas", concluiu.
Com informações da assessora de Comunicação da Prefeitura de Blumenau: Marilí Martendal
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