Foi publicado no Diário Oficial do Município de Florianópolis de segunda-feira (5 de agosto) o Decreto 11943, que dispõe sobre a emissão de alvará provisório para o microempreendedor individual, microempresas e empresas de pequeno porte.

Considerando várias questões que ainda impedem a liberação de alvará definitivo, em especial a revisão do Plano Diretor, ainda sem prazo definido de conclusão, que vincula as questões de zoneamento urbanoe emissão de Alvarás de Licença para Localização, bem como a conversão definitiva do Registro Temporário Mobiliário (RTM), em Cadastro Municipal de Contribuintes (CMC), nos termos da Portaria SMR n. 003/2009, a qual se dará somente após o cumprimento de todas as exigências legais e da emissão do definitivo Alvará de Licença para Localização pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SMDU).

O Decreto diz que a Prefeitura poderá conceder alvará de funcionamento provisório aos microempreendedores individuais, às microempresas e às empresas de pequeno porte, com validade de 180 (cento e oitenta dias), exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, sempre respeitando o que estabelece a Lei Complementar n. 123/2006.

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