Dia 26: Prefeitura da Capital apresenta solução para alvarás
Data: 21 de agosto de 2013
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O CRCSC e o Sescon Grande Florianópolis convidam os profissionais da Contabilidade para participarem no dia 26 de agosto (segunda), às 11h, no auditório do CRCSC, de reunião com a Prefeitura de Florianópolis. Na oportunidade, o prefeito Cesar Souza Júnior e o secretário de Ciência e Tecnologia e Desenvolvimento Sustentável, Rui Luiz Gonçalves, irão esclarecer sobre a solução para liberação provisória de alvarás de funcionamento das empresas, conforme Decreto publicado no dia 5 de agosto.
A Corporação de Bombeiros de Santa Catarina estará presente, pois envida esforços na mesma direção buscando o aperfeiçoamento das liberações de alvarás, pela segurança conforme risco da atividade.
PARA SABER MAIS SOBRE O DECRETO
Foi publicado no Diário Oficial do Município de Florianópolis, do dia 5 de agosto, o Decreto 11943, que dispõe sobre a emissão de alvará provisório para o microempreendedor individual, microempresas e empresas de pequeno porte.
Considerando várias questões que ainda impedem a liberação de alvará definitivo, em especial a revisão do Plano Diretor, ainda sem prazo definido de conclusão, que vincula as questões de zoneamento urbanoe emissão de Alvarás de Licença para Localização, bem como a conversão definitiva do Registro Temporário Mobiliário (RTM), em Cadastro Municipal de Contribuintes (CMC), nos termos da Portaria SMR n. 003/2009, a qual se dará somente após o cumprimento de todas as exigências legais e da emissão do definitivo Alvará de Licença para Localização pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SMDU).
O Decreto diz que a Prefeitura poderá conceder alvará de funcionamento provisório aos microempreendedores individuais, às microempresas e às empresas de pequeno porte, com validade de 180 (cento e oitenta dias), exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, sempre respeitando o que estabelece a Lei Complementar n. 123/2006.
Todos os detalhes estão no Decreto, publicado no Diário Oficial - CLIQUE AQUI
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