Florianópolis sediou nesta sexta-feira (30 de agosto) o Seminário Estadual sobre as Alterações do Estatuto da Microempresa (Lei do Super Simples), uma realização da Comissão Especial Alteração do Estatuto da Microempresa da Câmara dos Deputados e que estão ocorrendo em todas as regiões do país. O presidente do CRCSC, Adilson Cordeiro, participou da mesa de honra e defendeu junto com as demais autoridades vários itens para ampliar os benefícios aos empreendedores que querem aderir ao Simples Nacional. O evento teve como anfitriã a Fecomércio e ocorreu na sede do Sesc Cacupé, no Norte da Ilha.

Estavam presentes dezenas de autoridades federais e estaduais para discutir e apresentar sugestões que possam ajudar a Comissão da Câmara a aperfeiçoar o Projeto de Lei Complementar. Serão 10 audiências públicas como essa no país, sendo que Santa Catarina foi a terceira e ainda faltam sete para completar o ciclo e levar para votação na Câmara. O presidente da Comissão Especial, deputado federal Armando Vergílio, foi enfático ao dizer que a Lei do Super Simples não deve discriminar as empresas, sendo a definição por faturamento e não por segmento. Esse é um dos pedidos que constam no conjunto de propostas para alteração apresentado pela Fecomércio, cujo teor recebe apoio do CRCSC.

Adilson Cordeiro ressaltou a importância da participação das microempresas e empresas de pequeno porte na economia do país e lembrou que a Contabilidade tem ajudado muito a desenvolver o potencial econômico de diversos segmentos. "Encontrar mais mecanismos que alavanquem o segmento da microempresa significa gerar mais renda e formalizar empreendedores que ainda tem receio da alta carga tributária. Ao mesmo tempo, é fundamental pensar no crescimento e como fazer essa transição. Por isso apoiamos o estímulo às exportações, inclusão de novas categorias e o fim da substituição tributária", avalia ele.

O presidente do CRCSC aproveitou o momento para solicitar aos deputados federais presentes que votem
pelo fim da cobrança da multa dos 10% do FGTS. A votação que vai analisar os vetos referentes a esse assunto deve ocorrer agora em setembro.

O presidente do Sebrae nacional, Luiz Barreto defendeu o regime de transição para empresas do Simples e criticou a adoção da subsituição tributária por estados às pequenas empresas. "É preciso reconhecer que o Simples foi um grande avanço no ambiente legal para os pequenos negócios. Temos quase 8 milhhões de empresas nesse sistema, com menos tributos, menos burocracia e mais compras governamentais. Você trabalha o seu modelo de negócios pensando nessa redução de tributos de quase 50% na média do simploes e como você vai para a selva quando chega a R$ 3,6 milhões. É evidente que o mundo real oferece alternativas. A pessoa abre outra empresa. É muito melhor que a gente pense formalmente nisso, ou no tempo, ou nas faixas. Isso estimularia o crescimento. Você tem que premiar o desempenho positivo".

O presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Santa Catarina, Bruno Breithaupt, entregou aos parlamentares o documento com as propostas da Fecomércio SC para mudanças no Simples Nacional. Receberam a publicação elaborada pela Fecomércio SC, a partir da reunião preparatória realizada dia 15 de agosto com os representantes dos sindicatos da base, os deputados federais Jorginho Mello (PR-SC), Armando Vergílio (PSD-GO) e Guilherme Campos (PSD-SP). O deputado catarinense foi o autor do requerimento para a realização da audiência pública que aconteceu na última sexta-feira, no Sesc de Cacupé, em Florianópolis, e que contou com a presença de lideranças empresariais e sindicais dos três estados do Sul.

A audiência pública, também chamada de Seminário Estadual sobre as Alterações do Estatuto da Microempresa, foi uma iniciativa da Fecomércio SC e do deputado Jorginho Mello, e teve a participação do presidente da Fecomércio RS, Zildo De Marchi, que representou o presidente da Confederação Nacional do Comércio - CNC, Antonio Oliveira Santos; Luiz Barreto, presidente do Sebrae Nacional, representante do ministro da Secretaria Nacional da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos; Luiz Vaz Viegas, superintendente do Trabalho e Emprego de SC, representante do ministro do Trabalho e Emprego Manoel Dias; Glauco Côrte, presidente da Fiesc; Adilson Cordeiro, presidente do CRC; e Guilherme Zigelli, superintendente do Sebrae SC, e o gerente de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Bruno Quick, que fez uma palestra sobre a a situação das microempresas no Brasil.

Entre as sugestões do presidente da Fiesc, Glauco José Côrte, durante a audiência estão a criação de um Simples Trabalhista, o pagamento de débitos com o governo usando créditos de terceiros e a instituição de mecanismo de transição para regime normal de tributação. Para Côrte, o Estatuto é exitoso e representa um marco importante no caminho da simplificação da tributação brasileira, mas pode e deve ser aprimorado. "Na atual condição as empresas são estimuladas a permanecerem pequenas porque a diferença na tributação é muito grande. Nós precisamos incentivá-las a crescerem e nesse sentido é importante criarmos um mecanismo de transição para o regime normal", afirmou, acrescentando que um Simples Trabalhista, com condições diferenciadas nessa área, seria outro ponto importante para estimular o desenvolvimento das micro e pequenas empresas.

PARA SABER MAIS

A Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o novo Estatuto e representou um marco para o segmento, mas ainda são necessários aprimoramentos, por isso foi apresentado o Projeto de Lei Complementar 237/12, de autoria do deputado federal Pedro Eugênio. Foi criada uma Comissão Especial dentro da Câmara dos Deputados que é presidida pelo deputado federal Armando Vergilio e tem o catarinense Jorginho Mello como membro titular, por isso foi o articulador para a realização dessa audiência em Florianópolis.

As audiências públicas estão sendo realizadas em todas as regiões do País para colher subsídios para o aprimoramento ao Projeto de Lei Complementar 237/12.