Desde quinta-feira (19 de setembro de 2013), está disponível para consulta pública de toda a sociedade, no Portal e-Cidadania do Senado Federal, o anteprojeto do novo Código Comercial, cuja minuta de texto foi elaborada por uma comissão de 19 juristas instituída pelo Senado. Qualquer cidadão poderá participar da consulta, até o próximo dia 18 de outubro, concordando ou discordando da proposta, no geral ou especificamente a qualquer um dos 1.102 artigos ou seus dispositivos, podendo, inclusive, modificar ou adicionar novo texto.

O atual Código (Lei 556/1850) tem mais de 160 anos, motivo pelo qual, segundo o relator geral da comissão de juristas, advogado e professor titular de Direito Comercial da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Fábio Ulhoa Coelho, atualizar a legislação é necessário para “sintonizar as normas de Direito Comercial Brasileiro com a economia global”.

e-Cidadania - Qualquer cidadão pode entrar no Portal e-Cidadania diretamente (www.senado.leg.br/ecidadania), pela página do Senado (www.senado.leg.br) ou ainda pelo bit.ly/NovoCodigoComercial e fazer seu comentário ou sugestão.Todas as manifestações ficarão visíveis no Portal, sujeitas à aprovação ou reprovação dos demais cidadãos.

A ferramenta “Consulta Pública”, do e-Cidadania, foi desenvolvida no final de 2012, mas será utilizada pela primeira vez. A ideia é que, a partir dessa experiência, outros projetos em tramitação na casa possam passar também pelo crivo da sociedade, para que o cidadão possa efetivamente opinar sobre as propostas de seu interesse.

Juristas - Após o período de consulta, a Comissão de Juristas, presidida pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio Noronha, voltará a se reunir, para analisar as sugestões recebidas e elaborar um texto final, que será entregue ao presidente do Senado, Renan Calheiros, para dar  início à tramitação legislativa.

A comissão de juristas iniciou seus trabalhos no dia 7 de maio deste ano. O prazo final para entrega do anteprojeto é dia 3 de novembro, mas poderá haver prorrogação do prazo por 15 dias, para que haja tempo hábil para a análise de todas as sugestões.

Projeto - Para o advogado catarinense Felipe Lückmann Fabro, representante do CRCSC que participou das discussões do Projeto apresentado na Câmara (PL 1572/2011) e também compõe a Comissão de Juristas do Senado Federal, a minuta traz avanços importantes para a simplificação e valorização da atividade empresarial no Brasil. "É preciso, agora, que toda a sociedade civil participe dando suas contribuições para o aperfeiçoamento do texto. Advogados, profissionais da contabilidade, magistrados, empresários, administradores e demais entidades representativas. Temos a oportunidade ímpar de reduzir a burocracia e a insegurança jurídica que atrapalha os investimentos e o desenvolvimento de nosso país", afirmou Fabro.

Para o advogado “é importante registrar, neste momento, que praticamente todas as sugestões elaboradas dentro do CRCSC estão contempladas na minuta de Anteprojeto que agora vai à Consulta Pública, fato que mostra a importância e o reconhecimento nacional da qualidade dos profissionais contábeis catarinenses”.