“A obrigatoriedade da transparência nas informações dos órgão públicos tem ajudado no combate à corrupção”. Essa frase foi o início da conversa do auditor fiscal de controle externo do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), Luiz Cláudio Viana, com a plateia que lotou mais uma vez o auditório do CRCSC para o segundo e último dia 1^o Seminário de Práticas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

O auditor ressaltou na palestra que, recentemente houve atualização de decisões normativas que tratam das regras de rejeição de contas municipais, em que o fato de um município descumprir o princípio da transparência detalhado na LRF pode contribuir para esse ente ter as contas rejeitadas. E a transparência não significa apenas os documentos oficiais como Lei Orçamentária Anual (LOA), Plano Plurianual, e sim oferecer à sociedade ainda dados possíveis de entendimento, além de estimular a participação popular, realizar audiências públicas, entre outras ações.

No que se refere aos pontos de controle sobre a aplicação das Normas de Contabilidade Aplicada ao setor público, Viana destacou “Os principais pontos de atuação do TCE/SC tem sido o controle patrimonial, o reconhecimento de crédito tributário por competência (IPTU) e o reconhecimento da mensuração e evidenciação das obrigações”.

Luiz Cláudio foi transparente em mostrar os focos da atuação da auditoria do TCE/SC nos municípios e esclareceu quais os mecanismos que contribuem para uma boa aplicação das novas normas, abordando, principalmente, o enfoque patrimonial da Contabilidade, a destinação dos recursos por fontes, o controle e pagamento de precatórios e a transparência pública.