PAUTA DA SEMANA - CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário da Câmara -12/11 – terça-feira. 16h

 Item 2 - PLP 328/2013 - Altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.

AUTOR: Poder Executivo

** Matéria tramita em caráter de urgência e passou a trancar a pauta de votações a partir do dia 02/11.

Comissões  13/11 - quarta-feira

10h - CDEIC (Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio) Anexo II, Plenário 05.

Item 2 - PLP 78/2011 - Altera a Lei nº 5.172, de 25 de dezembro de 1966 (Código Tributário Nacional) e a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais)". Explicação: Trata da extensão da responsabilidade aos sócios por dívidas de natureza tributária contraídas por empresas, particularmente nas sociedades limitadas, a qual pesa sobretudo sobre sócios minoritários, não raro acionados pelo Fisco, sem que tenham qualquer participação na gerencia das atividades empresariais da sociedade da qual participa.
                                                                                                                                                            AUTOR: Dep.Laércio Oliveira (PR/SE)

RELATOR: Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE)

PARECER: Pela aprovação, com emendas.

Item 7 - PL 4303/2012.  Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para criar e disciplinar a sociedade anônima simplificada (SAS).

AUTOR: Dep. Laércio Oliveira (PR/SE) 

RELATOR: Dep. Guilherme Campos (PSD/SP)

PARECER:  Pela aprovação, com emenda.

10h - CTASP (Comissão Trabalho, de Administração e Serviço Público) Anexo II, Plenário 12.

Item 6  – PL 3935/2008 - Acrescenta arts. 473-A a 473-C à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal". (Apensados: PL 4853/2009 e PL 4913/2009).

AUTORA: Sen. Patrícia Saboya (PDT/CE)   

RELATOR Dep. Silvio Costa (PTB-PE)

PARECER: Pela rejeição deste e dos PLs nºs 4.853/09 e 4.913/09, apensados.
**O Deputado Eudes Xavier apresentou voto em separado em 03/09/2013.

10h30min - CFT (Comissão de Finanças e de Tributação) Anexo II, Plenário 05.

Item 1 - PLP 328/2013 - Altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.

AUTOR: Poder Executivo        

RELATOR: Dep. Guilherme Campos (PSD/SP)

PARECER: Pela aprovação

Item 19 - PLP 106/2011 - Aacrescenta novos dispositivos à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte", com o objetivo de autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária, e dá outras providências

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AUTOR: Dep. Esperidião Amin (PP/SC)

RELATOR: Dep. Dr.Ubiali (PSB/SP)

PARECER: Parecer do relator, Dep. Dr. Ubiali, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

Item 43 - PL 4311/2012 - Eleva para 50% (cinquenta por cento), nos anos-calendário de 2012, 2013 e 2014, o limite previsto nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, para a compensação de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

AUTOR: Sen. Francisco Dornelles (PP/RJ)

RELATOR: Dep. Guilherme Campos (PSD/SP)

PARECER: Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

Item 61 - PL 2557/2011 - Institui o Código de Defesa do Contribuinte brasileiro, instituindo o Conselho Federal de Defesa do Contribuinte (CODECON).

AUTOR: Dep. Laércio Oliveira (PR/SE)

RELATOR: Dep. Guilherme Campos (PSD/SP)

PARECER: Parecer pela aprovação, com Substitutivo.

14h - Comissão Especial Destinada a Proferir Parecer ao PLP 221/12, que altera o Estatuto da Microempresa. Anexo II, Plenário 15.
 

Discussão e votação do parecer do Relator, Deputado Cláudio Puty.

 PLP 221/2012 - Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica". (Apensado: PLP 237/2012) Explicação: Altera também o art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006.

AUTOR: Vaz de Lima (PSDB/SP)

RELATOR: Cláudio Puty (PT/PA)

PARECER: A proferir

PAUTA DA SEMANA SENADO FEDERAL

Plenário do Senado-12/11 – terça-feira. 14h

**Não constam matérias de interesse

Comissões  12/11 - terça-feira

10h - CAE (Comissão de Assuntos Econômicos)

Item 1 PLS 386/2012 - Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

AUTOR: Sen. Romero Jucá(PMDB/RR)

RELATOR: Sen. Humberto Costa (PT/PE)

PARECER: Pela aprovação

Diretor de Assuntos Legislativos e do Trabalho

Ricardo Monello

Assessor Parlamentar

Gustavo Vieira