A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na manhã desta terça-feira (26), por unanimidade de votos, Projeto de Lei Complementar que busca reajustar os valores referentes dos emolumentos nos atos praticados pelos serviços notariais e de registro (PLC) 11/2013. A aprovação aconteceu após a derrubada do parecer do deputado José Nei Ascari, favorável ao projeto original enviado pelo Tribunal de Justiça, que permitiu a apreciação do relatório vista apresentado pelo deputado Aldo Schneider (PMDB).

O parlamentar apresentou uma emenda substitutiva global ao texto, prevendo uma recomposição, com base nos valores praticados em outros estados, da tabela de serviços como de escrituras públicas de partilhas e inventários de bens oriundos de separações e divórcios consensuais. “Procuramos atender a critérios de justiça social, respeitando o princípio constitucional de que o pagamento deve ser compatível com a capacidade financeira de cada pessoa, ou seja, quem tem mais, paga mais e quem tem menos, paga menos”, disse.

Pelo texto aprovado, o inventário de um automóvel de R$ 5 mil passa a ser de R$ 245, em substituição aos R$ 75,38 praticados atualmente e aos R$ 490 sugeridos pelo TJ. Já o inventário de um automóvel de R$ 200 mil e de dois terrenos de R$ 2 milhões cada, no substitutivo de Aldo passa a valer R$ 2.286,66, mesmo valor cobrado atualmente, mas superior aos R$ 1.470 originalmente propostos pelo Judiciário.

O PLC segue em análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Administração, Trabalho e Serviço Público.

Fonte: Agência Alesc