O governador Leonel Pavan, o secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert, e o presidente da Federação Catarinense de Municípios - Fecam, Saulo Sperotto, assinam nesta segunda-feira (25) um convênio de cooperação técnica e delegação de encargos para autorizar a emissão conjugada de Nota Fiscal Eletrônica (NFe) e permitir a integração de dados no atendimento aos contribuintes estaduais e municipais. “É mais um passo na efetivação do governo eletrônico, reduzindo a burocracia e agilizando serviços em prol do contribuinte", afirma Pavan.

As NFe irão englobar o fornecimento de mercadorias e serviços sujeitos simultaneamente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência municipal, e ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual. “O convênio reduz a burocracia fiscal e permite que, em um único documento eletrônico, o contribuinte possa declarar o ICMS e o ISS devidos em operações sujeitas à incidência simultânea dos tributos”, explica o secretário Siewert. O convênio valerá por 60 meses a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

O Estado deverá repassar à Fecam os arquivos das NFe emitidas pelos contribuintes atingidos pela medida e permitir a integração entre o Sistema de Administração Tributária (SAT) da Fazenda e o Sistema Eletrônico da Federação – que irá se responsabilizar pelo desenvolvimento e manutenção da estrutura tecnológica necessária para o recebimento e armazenamento das notas eletrônicas.

A medida partiu de um pleito da Fecam, que relatou a frequente cobrança de contribuintes do ICMS que também são prestadores de serviço e que até então precisavam utilizar sistemas distintos para emissão dos documentos fiscais.

“Com a evolução tecnológica da Nota Fiscal eletrônica, consideramos viável o justo pleito da Federação e não medimos esforços em torná-lo realidade. O resultado será maior agilidade aos serviços prestados aos contribuintes catarinenses”, completou o secretário da Fazenda.

* da SEF/SC