ENQUADRAMENTO EMPRESAS DE CONTABILIDADE

    Informamos que o prazo para as empresas de contabilidade sediadas  no Municipio de São José protocolarem o pedido de enquadramento previsto no art. 7º da LC 36/2009 é até dia 28 de fevereiro de 2014 conforme determina o DECRETO 31.111/2010.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

- CONTRATO SOCIAL

- CNPJ

- RELAÇÃO DE EMPREGADOS, GRAU DE ESCOLARIDADE E FUNÇÃO

- Taxa de protocolo paga

ENQUADRAMENTO SOCIEDADES SIMPLES

    As solicitações de enquadramento para as  Sociedades Simples conforme prevê art. 268 da LC 021/2005, deverão ser protocoladas até 28 de fevereiro de 2014.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

- CONTRATO SOCIAL com as alterações ou consolidado

- CNPJ

- RELAÇÃO DE EMPREGADOS, GRAU DE ESCOLARIDADE E FUNÇÃO.

- Taxa de protocolo paga

Serão indeferidos os pedidos protocolados fora do prazo estipulado.

Atenciosamente

TEREZINHA MARIA CLAUDINO DOS SANTOS

  SECRETÁRIA ADJUNTA DA RECEITA.