O CRCSC recebeu convite da SDS (Secretaria do Desenvolvimento Econômico Sustentável) para participar da reunião do Fempe/SC (Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de Santa Catarina) no dia 11 de março, das 10h às 12h,  com participação do governador do Estado Raimundo Colombo e do ministro Afif Domingos. Na pauta da reunião estão a mobilização pelo novo Simples Nacional e atuaçãoo conjunta no desenvolvimento de políticas públicas nacionais.

No mesmo dia, às 15h, o governador faz a entrega do Projeto de Lei Complementar do Estatuto Estadual das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais.

A proposta do Estatuto foi finalizada em fevereiro e apresentada em uma reunião do Fempe/SC, coordenada pela. O projeto será agora entregue pelo governador do Estado, Raimundo Colombo, à Assembleia Legislativa. A expectativa dos membros da Secretaria e empresários é que seja aprovado e entre em vigor ainda no primeiro semestre deste ano.

O projeto de lei complementar que institui o Estatuto foi elaborado durante dois anos, após várias  reuniões do Fempe/SC que integra entidades da iniciativa privada e do governo. O objetivo principal é diminuir a burocracia, diferenciando os trâmites da micro e pequena empresa, das empresas de médio e grande porte, garantindo políticas públicas que tornem o ambiente econômico mais favorável. Existe uma lei federal que regulamenta a atividade, mas deixa lacunas.

O diretor de Apoio à Micro e Pequenas Empresas e ao Empreendedor Individual da SDS, Cau Harger, pediu apoio do CRCSC na divulgação do evento. Sobre o Estatuto, ele afirma que é preciso criar tabelas diferenciadas e hoje, por causa da burocracia e demora em abrir uma pequena empresa, todos perdem. “O Estatuto visa efetivar a lei federal e ampliar de forma mais clara o desenvolvimento das empresas”.

O projeto já passou pelas secretarias de Educação, Fazenda, Administração e Casa Civil do Estado e teve parecer favorável de todos. O secretário da SDS, Paulo Bornhausen, que está em missão na Espanha e Cingapura essa semana, tem como expectativa que o Estatuto catarinense fortaleça mais esse grupo de empresas, garantindo empregos e crescimento econômico para o Estado nos próximos anos. “Trabalharemos em conjunto com a Frente Parlamentar das MPEs [micro e pequenas empresas] na Assembleia para conseguirmos a aprovação da lei ainda neste semestre", disse.