CRCSC presente no debate da atualização da Lei da Microempresa
Data: 9 de abril de 2014
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A Câmara dos Deputados realizou, hoje de manhã, uma comissão geral para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 221/12, que atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06). O evento contará com a presença do ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, e do presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Luiz Barreto, defensores da medida.
O diretor executivo do CRCSC, Cláudio Petronilho, esteve presente representando o presidente Adilson Cordeiro junto com o conselheiro federal Sérgio Faraco, e outros representantes de Santa Catarina, como o presidente da Fecomércio Bruno Breithaupt, diretor Marcos Arzua, vice presidente para assuntos públicos e políticos da FCDL/SC Osmar Silveira, diretor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Sustentável Cau Harger, o presidente da Fundação Turística de Joinville, Raulino Esbiteskoski, e o presidente do Secovi Floripa Alcides Andrade.
Marcos Arzua, Sérgio Faraco, Bruno Breithaupt, Cláudio Petronilho, Cau Harger, Raulino Esbiteskoski e Alcides Andrade
Ministro Guilherme Afif Domingues e diretor do CRCSC Cláudio Petronilho
O projeto (PLP 221/12) já foi aprovado por uma comissão especial e deve ser levado a votação no Plenário. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA), e permite a inserção de quase 500 mil micro e pequenas empresas, que faturam até R$ 3,6 milhões por ano, no regime de tributação do Supersimples.
O texto também prevê uma redução média de 40% em suas cargas tributárias e permite que empresas tenham um único número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) no País e não mais um registro estadual e outro municipal como acontece atualmente.
Segundo dados da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, quase 3 milhões de microempreendedores individuais (MEI) serão atingidos pela alteração.
Alcides Andrade, Cláudio Petronilho, Osmar Silveira, deputado Jorginho Mello e Sérgio Faraco
Votação em abril
O presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, deputado Guilherme Campos (PSD-SP), informa que a proposta, principal reinvindicação do colegiado, deve ser votada até o final deste mês. “A comissão geral será um ato importantíssimo para que nossos objetivos sejam alcançados neste semestre. Existe um aval da presidente Dilma, com a coordenação do ministro Afif, para que o PLP seja debatido e, o que for aprovado na Câmara, sancionado pela presidência”.
O presidente do Sebrae, Luiz Barreto, garantiu apoio à iniciativa. “Temos que melhorar o ambiente legal para que as pequenas empresas possam se desenvolver. Vamos fazer um esforço de mobilização para trazer um grupo grande de micro e pequenos empresários para a comissão geral.”
O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, anunciou no final da manhã que a votação dos projetos que atualizam a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06) será realizada no próximo dia 29 de abril. Na abertura da comissão geral convocada para discutir o tema no Plenário, Alves destacou que as atualizações previstas nos projetos criam condições de competição mais justas para os micro e pequenos empresários.
“Quero que vocês saiam daqui hoje sabendo o dia da votação desse projeto, que fará justiça a todos os micro e pequenos empresários deste País”, disse Alves. Para ele, a atualização da legislação do setor será a principal contribuição do Legislativo para melhor a atividade econômica do País. “Que esta comissão geral seja fundamental para clarear dúvidas sobre a proposta e seus objetivos”, completou.
Será votado o substitutivo do relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA), aos projetos de lei complementar 221/12 e 237/12. Aprovado em comissão especial no fim do ano passado, o texto faz várias modificações na lei do Supersimples. O texto propõe, por exemplo, a ampliação do acesso de empresas ao regime de pagamento único de impostos e o fim da chamada substituição tributária para as micro e pequenas empresas.
Alves destacou como um dos pontos essenciais da proposta a redução da burocracia para se inscrever e dar baixa no registro de micro e pequenas empresas nas juntas comerciais. “Esse passo é crucial para desatar um nó que dificulta a vida dos empresários”, afirmou o presidente.
Fotos: Rodolfo Stuckert e Gabriela Korossy / Câmara dos Deputados e CRCSC
