Atenção contribuinte: a data de vencimento do ISS de Biguaçu mudou para dia 20

 

A Prefeitura de Biguaçu, através da Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), comunica que foi sancionada na última quinta-feira (26/06) a Lei Complementar nº 70/2014, que altera as datas de vencimentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). A alteração busca estabelecer um prazo viável para o recolhimento das obrigações referentes ao imposto. 

 

De acordo com a nova legislação, o recolhimento do ISS por estimativa fiscal, retido na fonte e sobre os serviços prestados passarão a ser recolhidos no dia 20 do mês subsequente ao da ocorrência e apuração do fato gerador. Antes da alteração, o prazo se encerrava no dia 10.

 

Para o secretário municipal da Fazenda, John Kennedy Lara da Costa, a alteração da data de vencimento do tributo representa o atendimento a um importante pleito da classe contábil, tendo em vista a grande demanda de trabalho gerado na apuração do imposto, além de uniformizar a data com o vencimento da grande maioria dos tributos estaduais e federais. 

 

O secretário explica que os contadores, bem como o Conselho Regional de Contabilidade (CRC/SC) e o Sindicato das Empresas Contábeis da Grande Florianópolis (SESCON) vinham “solicitando a alteração desta data em virtude de que os escritórios contábeis tinham somente nove dias para apurarem o Imposto sobre Serviço – ISS, o que demandava toda uma logística de captação de documentos fiscais no início de cada mês. Agora os mesmos terão 19 dias para apurarem o ISS de cada empresa”.

 

Confira a Lei Complementar nº 70/2014 no site da Prefeitura de Biguaçu: www.bigua.sc.gov.br

 

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