O Conselho Curador do FGTS e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Órgão responsável pela representação judicial do Fundo, dão um passo importante para facilitar o pagamento de débitos por parte do empregador e para aumentar a recuperação de créditos do FGTS.

Com a publicação da Portaria PGFN N° 429/2013, os débitos de FGTS com valor consolidado até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) poderão ser encaminhados para protesto extrajudicial.

As certidões de Dívida ativa do FGTS e os documentos de arrecadação serão encaminhados por meio de sistema eletrônico aos cartórios, onde o empregador poderá negociar o pagamento. Os procedimentos operacionais serão definidos nos próximos meses.