A 2ª Reunião Ordinária do Conselho de Representantes da Fecomércio SC foi realizada na tarde de 30 de junho, no auditório do Sesc de Cacupé, para tratar de questões que afetam o funcionamento do comércio catarinense e da campanha do Sistema Fecomércio SC para ajudar as vítimas das chuvas.

O presidente do CRCSC, Adilson Cordeiro, esteve presente para falar sobre ECD/ECF, Lei 12.973/14, Resolução do MTE que trata da nova obrigação de informar as admissões a partir de 1 de agosto de forma instantânea e o e-Social. Adilson ainda colaborou na apresentação do auditor fiscal Luiz Carlos Feitoza que fez explanação sobre Operação Concorrência Leal II.

Outros pontos de discussão foram:

1) Campanha de arrecadação de donativos para os atingidos pelas fortes chuvas em Santa Catarina, que serão distribuídos por meio do programa Sesc Solidário;

2) Ampliação da base de fiscalização da Operação Concorrência Leal 2 (saiba mais: http://bit.ly/1jz3eVO);

3) Projetos de Lei de interesse do setor, como o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.476/14, que revoga a Resolução do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC) que considera irregular qualquer acréscimo na venda de mercadorias pagas com cartão de crédito;

4) A lei estadual que permite a negociação, pelos sindicatos, em convenção coletiva, do trabalho em feriados;

5) A Notificação do Ministério Público do Trabalho (MPT) para que os sindicatos laborais não firmem, nas normas coletivas, os regimes de compensação de banco de horas. Como o banco de horas é um dispositivo que está previsto em lei, uma norma do MPT não pode revogar uma lei em vigor.

Fotos Cristiano Prim