A decisão do governo catarinense de promover, logo no primeiro dia útil da gestão, uma mudança no programa Pró-Emprego, deixou investidores receosos sobre a continuidade dos incentivos e cumprimento dos contratos. Os mais assustados são executivos de grandes multinacionais que negociaram com suas matrizes a instalação de unidades importadoras no Estado para aproveitar, também, a logística diferenciada dos portos locais. Mas o diretor- geral da Secretaria da Fazenda, Almir Gorges, afirma que os contratos serão cumpridos e que o objetivo do governo é resolver as questões de insegurança jurídica para garantir a continuidade do programa.

– As medidas que o governo tomou são a favor da preocupação desses empresários, porque existe uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra o Pró-Emprego. Se essa ação for julgada e a legislação do programa for considerada inconstitucional, aí sim geraria um caos da noite para o dia – diz Gorges.

O diretor ressalta que o decreto suspende, por 120 dias, a inclusão de novos importadores de produtos para venda no país. Quem já tem o benefício pode continuar usufruindo e as indústrias não são atingidas.

Benefícios serão mantidos

O diretor-geral da Secretaria da Fazenda do Estado, Almir Gorges, diz que o governo catarinense vai manter os contratos nos prazos firmados. Isto só mudará se o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar a inconstitucionalidade da lei do Pró-Emprego, porque as leis estaduais não se sobrepõem às leis federais.

Gorges observa que estão sendo suspenso somente aquilo que é objeto de duas Adins apresentadas por entidades paulistas. Segundo ele, há estados com programas de incentivos mais agressivos do que o de Santa Catarina. O que ocorre é que pela condição logística, SC é mais competitiva. O diretor afirma que todos os estados têm alguma norma que não passou pelo Confaz e defende uma reforma tributária para acabar com a guerra fiscal.

* da coluna Informe Econômico, Estela Benetti, no Diário Catarinense