A Prefeitura de Biguaçu, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), informa que a instrução normativa nº 02/2014 já foi publicada incluindo novas atividades profissionais de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAES) que podem aderir ao Programa Domicílio Fiscal. Isso traz aos profissionais autônomos e empresas não estabelecidas a oportunidade de saírem da informalidade de forma simplificada.

 

Através do programa Domicílio Fiscal empresas ou profissionais autônomos não estabelecidos podem utilizar o endereço da Casa do Empreendedor, que funciona na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação Tecnológica (Sedeitec), para que dessa forma consigam se formalizar sem maiores burocracias.

 

“Com o programa Domicílio Fiscal, profissionais autônomos como pedreiro, manicure, técnico em informática, consultor, representante comercial, etc, podem registrar uma empresa de prestação de serviços sem precisar alugar uma sala comercial, pois muitas vezes, as mesmas não estão regularizadas nos órgãos competentes ou possuem um exorbitante valor de aluguel, dificultando assim o registro de empresas nestes locais”, explicou o secretário da Fazenda, John Kennedy Lara da Costa.

 

O programa foi regulamentado através da lei complementar nº 66/2013. “Esse programa é pioneiro em Santa Catarina e vem trazendo grande benefício ao desenvolvimento econômico de Biguaçu, principalmente aos micro e pequenos empresários, bem como profissionais autônomos prestadores de serviços”, destacou o secretário Matheus Hoffman Machado, da Sedeitec.

 

Mais informações e atendimento

 

A lei complementar nº 66/2013 bem como as instruções normativas nº 001 e nº 002, ambas de 2014, que regulamentam e trazem todas as atividades econômicas que podem aderir ao programa, estão à disposição no site da Prefeitura www.bigua.sc.gov.br

 

Para acessar, clique aqui

 

Os interessados em aderir ao programa devem buscar atendimento nos seguintes endereços:

 

Sedeitec – Rua Barão do Rio Branco, nº 77, Centro. Horário de funcionamento: 8h às 19h. Telefone: (48) 3285-5480.

 

Pró-Cidadão – Rua Lúcio Born, nº 12, Centro. Horário de funcionamento: 12h às 18h. Telefone: (48) 3279-7900.