Pelo texto da Medida Provisória 163, em análise no Legislativo, o prazo máximo seria de 36 meses. Essa sugestão de emenda foi definida em reunião da Câmara de Assuntos Tributários e Legislativos da Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc), realizada nesta segunda-feira pela manhã, e que contou com a presença do deputado Renato Hinnig e do presidente do CRCSC, Sergio Faraco, que atualmente também preside a Câmara de Ética Tributária.
Hinnig, que provavelmente será o relator da MP na Comissão de Finanças e Tributação da Alesc, manifestou seu apoio à proposta e disse que ela permitirá que muitos contribuintes fiquem em dia com o Fisco. Na avaliação do parlamentar, é importante a mobilização do setor produtivo para se construir uma solução de consenso com o governo do Estado.
O Programa de Recuperação Fiscal criado em 2000 permitiu que as empresas refinanciassem seus débitos com o Fisco em parcelas correspondentes a até 1% do seu faturamento, durante um período de 10 anos. O problema reside no fato de que, ao findar o prazo, em 2010, constatou-se que muitas empresas tinham ainda um saldo devedor muito significativo. Frente a essa realidade, o governo estadual propôs um novo parcelamento, de 36 meses
 Para o presidente da Câmara de Assuntos Tributários e Legislativos e primeiro vice-presidente da FIESC, Glauco José Côrte, a ampliação para 96 meses – reivindicada pelos empresários - é necessária, pois as companhias tiveram forte redução das vendas e de pagamentos devido à recente crise econômica mundial e precisam ter fôlego para se recuperar.
Na opinião do diretor executivo da Fecomércio, Marcos Arzua, a dilatação de prazo é essencial para recomposição do fluxo de caixa das empresas. Já o presidente do CRCSC, Sergio Faraco, ressaltou a necessidade de se criar um ambiente propício aos investimentos, em que os empresários se sintam motivados a ampliar seus negócios. “É preciso facilitar o acerto de contas com o Fisco, pois a carga tributária, os juros e as multas já são bastante elevados no País”, disse.
Nesta terça-feira, o assunto será debatido novamente em encontro da Frente Parlamentar de Varejo, que acontecerá na sede da Assembléia Legislativa.

Fonte: Márcia Quartiero - Assessoria de Comunicação do CRCSC, com informações da Fiesc e Fecomércio