A Prefeitura Municipal de Florianópolis comunicada que a partir da edição do Decreto nº 16.307, de 9 de junho de 2016, o cancelamento de uma nota fiscal eletrônica, independentemente do tempo da sua emissão, deverá ser solicitado no programa aplicativo de geração e emissão de notas fiscais eletrônicas.

O documento fiscal eletrônico emitido a partir de 14 de setembro de 2011, proveniente de contratação de serviço que não tiver sido prestado, ou quando a nota fiscal eletrônica houver sido emitida em duplicidade, poderá ser cancelado por meio de opção constante do programa aplicativo de geração e emissão de notas fiscais eletrônicas.

Isso só poderá ocorrer, entretanto, se a referida nota não houver sido utilizada para fins de apuração e determinação do imposto (declarada em Guia de Informação Fiscal - GIF ou no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório - PGDAS-D)".

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