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Conheça todas as obrigações do MEI


Data: 2 de agosto de 2016
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A concessão do Alvará de Localização depende da observância das normas dos Códigos de Zoneamento Urbano e de Posturas Municipais. A maioria dos municípios mantém o serviço de consulta prévia para o empreendedor saber se o local escolhido para estabelecer a sua empresa está de acordo com essas normas.

 

Antes de qualquer procedimento, o empreendedor deve consultar as normas municipais para saber se existe ou não restrição para exercer a sua atividade no local escolhido, além de outras obrigações básicas a serem cumpridas.

 

Relatório Mensal das Receitas Brutas

 

Até o dia 20 de cada mês, o Microempreendedor Individual deve preencher o Relatório Mensal das receitas obtidas no mês anterior. Também é necessário anexar ao relatório as notas fiscais de compras de produtos e de serviços e as notas fiscais emitidas. Baixe o Modelo do Relatório Mensal de Receitas Brutas.

 

Declaração Anual Simplificada

 

Todo ano, o Microempreendedor Individual deve fazer sua Declaração Anual do Simples Nacional – DASN-SIMEI. Neste processo é declarado o valor do faturamento do ano anterior.

 

Custo para contratação de um empregado

 

Caso o Microempreendedor Individual (MEI) tenha um funcionário, ele deve preencher a Guia do FGTS e Informação à Previdência Social (GFIP). O documento deve ser entregue até o dia 7 de cada mês, por meio de um sistema chamado Conectividade Social da Caixa Econômica Federal.

 

O Microempreendedor Individual deve depositar o FGTS – total de 8% sobre o salário do empregado – e recolher 3% desse salário para a Previdência Social.

 

Fonte: Portal BrasilA concessão do Alvará de Localização depende da observância das normas dos Códigos de Zoneamento Urbano e de Posturas Municipais. A maioria dos municípios mantém o serviço de consulta prévia para o empreendedor saber se o local escolhido para estabelecer a sua empresa está de acordo com essas normas.

 

Antes de qualquer procedimento, o empreendedor deve consultar as normas municipais para saber se existe ou não restrição para exercer a sua atividade no local escolhido, além de outras obrigações básicas a serem cumpridas.

 

Relatório Mensal das Receitas Brutas

 

Até o dia 20 de cada mês, o Microempreendedor Individual deve preencher o Relatório Mensal das receitas obtidas no mês anterior. Também é necessário anexar ao relatório as notas fiscais de compras de produtos e de serviços e as notas fiscais emitidas. Baixe o Modelo do Relatório Mensal de Receitas Brutas.

 

Declaração Anual Simplificada

 

Todo ano, o Microempreendedor Individual deve fazer sua Declaração Anual do Simples Nacional – DASN-SIMEI. Neste processo é declarado o valor do faturamento do ano anterior.

 

Custo para contratação de um empregado

 

Caso o Microempreendedor Individual (MEI) tenha um funcionário, ele deve preencher a Guia do FGTS e Informação à Previdência Social (GFIP). O documento deve ser entregue até o dia 7 de cada mês, por meio de um sistema chamado Conectividade Social da Caixa Econômica Federal.

 

O Microempreendedor Individual deve depositar o FGTS – total de 8% sobre o salário do empregado – e recolher 3% desse salário para a Previdência Social.

 

Fonte: Portal Brasil

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