Muitos conselhos profissionais estão finalizando nesse ano um Portal de Transparência com dados de pessoal, informações financeiras, de estrutura, além de todos os contratos, convênios e atas. Para aperfeiçoar esses procedimentos, a Ascop promoveu um curso sobre o tema tendo como ministrante a contadora Michele Roncalio, vice-presidente do Conselho Regional de Contabilidade (CRCSC), entidade que já possui o Portal desde 2011 e vem sempre aperfeiçoando em consonância com o Conselho Federal.

Essa obrigatoriedade da Lei de Acesso à Informação poderá ser fiscalizada com mais rigor a qualquer momento, já que em 2015 uma auditoria feita pelo Tribunal de Contas da União, envolvendo 27 conselhos federais e mais de 500 regionais, constatou que mais de 80% “não divulgam de forma detalhada suas despesas; remuneração de empregados; pagamentos feitos a conselheiros, a título de auxílios, ajudas de custo ou qualquer outra vantagem pecuniária; gastos com diárias, entre outros pontos analisados.”

Em duas manhãs seguidas (12 e 13 de dezembro), o objetivo foi debater com os profissionais dos conselhos a aplicabilidade da Lei de Acesso à Informação (LAI) para essas autarquias federais, a amplitude das informações a serem disponibilizadas nos Portais de Transparência (Transparência Ativa) e as tratativas quanto aos pedidos de acesso à informação (Transparência Passiva). “Além da experiência com os Portais dos Conselhos Federal e Regional de Contabilidade, tomei como base para as discussões as experiências relatadas pelos próprios conselhos profissionais num questionário enviado antes do curso”, disse Michele.

Com esse levantamento prévio, foi possível abordar Estrutura Organizacional, Competência, Composição, Informações de funcionamento, programas, ações, projetos e obras, além dos serviços oferecidos, reuniões, Prestação de Contas e Auditoria, Informações de empregados, Receitas, Despesas, Licitações e Contratos, e ainda Convênios. Por fim, Michele mostrou como é feita a análise dos Portais de Transparência pelo Ministério Público Federal. 

Saiba mais – Legislação

•  Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

•  Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009 - Lei Capiberibe

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências