Durante todo o dia desta quinta-feira (13 de julho), cerca de 200 profissionais das áreas de Direito e de Contabilidade estiveram reunidos na sede do CRCSC para debater temas relevantes das duas áreas no VI Seminário de Atualidades Jurídico-Contábeis. Foram cinco apresentações com os assuntos mais polêmicos e discutidos nas duas carreiras, como propósito negocial, responsabilidade civil, processo administrativo, restituição e contribuições previdenciárias.

Abertura - Para iniciar os trabalhos do evento, o presidente do CRCSC Marcello Seemann fez uma fala ressaltando a importância de unir as duas categorias em busca de aprimoramento. “O foco do CRC é oferecer essas oportunidades, de aprimoramento e educação continuada. Como profissionais precisamos estar preparados, sem esperar pelas decisões alheias ou pelas mudanças”, disse ele.

O coordenador do evento, André Lemos, conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) do Ministério da Fazenda, também destacou a interação do Direito e da Contabilidade como importante para encontrar soluções para os desafios das pessoas físicas e jurídicas. “Há seis anos estamos conseguindo atingir os objetivos sempre com uma programação qualificada e temas atuais”, concluiu.

Na mesa de autoridades estiveram presentes a juíza Federal e diretora do Foro da Justiça Federal de Santa Catarina, Cláudia Maria Dadico, o vice-presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Sergio Faraco, da Diretora Geral de Contabilidade da Secretaria da Fazenda, Graziela Meinchein, e do presidente da Associação de Estudos Tributários (ASSET/SC), Fabiano Ramalho.

Participaram também do evento o ex-presidente do TJSC, Nelson Schaefer Martins, o desembargador César Abreu; o desembargador aposentado Nilton Macedo; e o jurista e escritor, Péricles Prade.

Palestras – A primeira palestra foi do doutorando Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, conselheiro do CARF e professor de Direito Tributário, que abordou os avanços e desafios da análise de propósito negocial no chamado novo CARF, ou seja, depois da Operação Zelotes que renovou todo o Conselho há dois anos.

No início de sua apresentação, Leonardo Branco fez um resgate histórico da utilização do conceito de propósito negocial, iniciando em 1934 nos Estados Unidos, passando pelo Reino Unido em 1935 quando foi instaurado o princípio de que toda pessoa tem direito a organizar seus negócios da maneira menos onerosa possível em relação à carga tributária. O tema no Brasil ganha dimensão em 2002 (MP 66/2002) quando foram feitas mudanças significativas na legislação tributária nacional e depois há outra mudança em 2015 (MP 685/2015), que prevê aviso antecipado para realização de atos ou negócios jurídicos sem razões extratributárias relevantes.  “Temos que sempre lembrar que o propósito negocial não é lei e serve como construção da doutrina, podendo ser usado como refutação na comprovação de possível prejuízo à ordem fiscal”, disse o palestrante, que mostrou dados dos acórdãos julgados no CARF desde janeiro de 2016 até o dia 1 de julho deste ano: “foram 32 acórdãos tratando de propósito negocial, sendo que 22 mantiveram os autos de infração e a grande maioria tem como foco a transferência de ágio”.

A segunda palestra foi com o Doutor em Direito pela PUC/SP, Edison Carlos Fernandes, que tratou da “Responsabilidade Civil pelas Demonstrações Financeiras”. Em sua apresentação, Fernandes abordou a importância dos dados contábeis para a tomada de decisões e a prevenção de problemas jurídicos. “Quanto mais adequada a Contabilidade de uma empresa, menor será o custo de capital”, resumiu. Ele abordou ainda os desafios de gerir os conflitos dentro das empresas e como as Demonstrações Financeiras contribuem na organização dos procedimentos.

Na parte da tarde, o advogado André Henrique Lemos, em nome do CRCSC e de todos apoiadores do evento, fez uma homenagem ao desembargador aposentado do TJSC, Edson Ubaldo, que tem mais de 50 anos de trabalho dedicado à advocacia.

Logo após, a programação seguiu com a palestra do auditor fiscal da Receita Federal e membro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) Antônio Carlos Atulim, tendo como presidente da mesa, Edson Ubaldo.

Atulim orientou os contadores e advogados acerca da importância da produção antecipada de Prova relacionada ao conceito de Insumo, em um processo administrativo. Nesse contexto, conforme o palestrante, a prova é a ponte que liga o mundo das normas ao mundo dos fatos. "Alegar e não provar é o mesmo que não alegar”, disse.

Reforçou ainda que o contador é um dos principais agentes produtores de provas e deve colaborar para uma solução justa ao processo. “Ao fazer uma escrituração contábil, ele já está construindo Prova em favor do empresário. A resolução dos problemas passa sempre pela mão do contador”, enfatizou.

Para aprofundar o assunto, Atulim sublinhou artigos do Decreto 70.235/72 que trata sobre o momento de produção de prova em um processo administrativo fiscal e apresentou conceitos estabelecidos pelo CARF.

A palestra seguinte abordou o novo julgamento do STF sobre o regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O Tribunal decidiu recentemente que o contribuinte tem direito à diferença entre o valor do tributo recolhido previamente e aquele realmente devido no momento da venda.

A análise foi apresentada pela auditora fiscal da Receita Estadual Fernanda Costa que coordenou um grupo de trabalho da Secretaria Estadual da Fazenda responsável em estudar a decisão do STF.  “Essa discussão vem para fortalecer o movimento pró reforma tributária, mas é necessário buscar um equilíbrio entre a necessidade de pagar imposto e a dificuldade gerada ao contribuinte”, disse.  O debate foi mediado pelo presidente da ASSET/SC, Fabiano Ramalho.

Conforme a auditora, “o sistema tributário de Santa Catarina é complexo, baseado em várias presunções, que dificulta a fiscalização do cumprimento dessa nova decisão. Apesar do Estado estar mais avançado em cruzamento de dados, existem outros desafios a serem superados”.  

A última palestra do evento foi ministrada pelo advogado tributarista e vice-presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB-RJ, Gilberto Fraga. Ele falou sobre as decisões do CARF relacionadas às contribuições previdenciárias. As principais questões apresentadas tiveram como referência a Lei n° 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui o Plano de Custeio. A mesa de debates foi coordenada pelo presidente do TAT Florianópolis, Denissandro Pereira.  

Ao final do evento, os participantes puderam esclarecer dúvidas com os palestrantes e compartilhar questões profissionais do dia a dia.