Está no ar, desde a noite de quinta-feira (13), o sistema para adesão ao Programa Catarinense de Recuperação Fiscal, o PREFIS-SC. Criado com o objetivo de incrementar a arrecadação catarinense, o programação é uma oportunidade para o contribuinte pagar o ICMS em atraso com descontos de até 90% sobre multa e juros.
 

A expectativa da Secretaria de Estado da Fazenda é de recuperar cerca de R$ 100 milhões ao longo do programa. “É uma oportunidade de recuperar valores importantes em momento de crise econômica e que dificilmente ingressariam no caixa do Estado”, explica o diretor de Administração Tributária da SEF, Ari Pritsch.
 

O PREFIS-SC abrange débitos ocorridos até 31 de dezembro de 2016, que terão redução de multa e juros nas seguintes condições:
 

1) Para os débitos cujos montantes totais decorram exclusivamente de multa ou juros ou de ambos:
 

• a) 60% para pagamento do débito até o último dia útil de agosto de 2017;
   
• b) 55% para pagamento do débito até o último dia útil de setembro de 2017;
   
• c) 50% para pagamento do débito até o último dia útil de outubro de 2017.

2) Nos demais casos:
 

• a) 90% para pagamento do débito até o último dia útil de agosto de 2017;
   
• b) 80% para pagamento do débito até o último dia útil de setembro de 2017;
   
• c) 75% para pagamento do débito até o último dia útil de outubro de 2017;
   
• d) 70% para pagamento do débito até o último dia útil de novembro de 2017;
   
• e) 60% para pagamento do débito até 22 de dezembro de 2017.
   

A redução é válida também nos casos de pagamento parcial do débito – neste caso o benefício somente alcançará os valores recolhidos. Importante ressaltar ainda que, neste momento, não é possível fazer a adesão para o pagamento de débitos em fase de defesa prévia.
 

O sistema está disponível no SAT. Caso ainda tenha dúvidas, entre em contato com a Central de Atendimento Fazendária.
 

Fonte: Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado da Fazenda