O Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRCSC), em parceria com o escritório Menezes Niebuhr Advogados Associados promoveu na noite de ontem (2/8), o Seminário sobre Conflitos Tributários entre Estados e Municípios. O evento reuniu profissionais da área da Contabilidade e do Direito para discutir um assunto tão atual e importante – o sistema tributário brasileiro.

Em um país em que as competências para instituir tributos foram concedidas a diferentes entes políticos e gravam operações econômicas complexas, os conflitos são inevitáveis. A solução para resolver esses conflitos somente pode ser alcançada com o esforço conjunto dos estados e municípios, devidamente sintonizados com o contribuinte e a jurisprudência.O Seminário Conflitos Tributários veio para atender essa necessidade.

O presidente do CRCSC Marcello Seemann abriu o evento e destacou a importância desse encontro para produzir análises críticas sobre a gestão tributária. “Discutir os conflitos de competência entre municípios e mudança na Lei do ISS é avançar para propor melhorias para o desenvolvimento socioeconômico do nosso Estado a vida de todos os cidadãos”, disse.

O primeiro painel de debates contou com a participação dos especialistas: Ricardo Anderle, doutor em Direito Tributário; Deonísio Koch, titular do Tribunal Administrativo Tributário de Santa Catarina e auditor fiscal da Receita do Estado de Santa Catarina; e Bruno Bartelle Basso, procurador do Município de Florianópolis.

De acordo com a explanação de Deonísio Koch, os conflitos de competência na esfera tributária relacionados ao ICMS e ao ISS “decorrem basicamente pela existência de legislações completamente desconexas e numerosas; da segregação de impostos sobre atividades básicas de venda de mercadorias (ICMS) e de prestação de serviços e da falta de segurança jurídica".

Koch também apresentou um panorama brasileiro sobre o ICMS. De acordo com os dados apresentados, há atualmente 28 leis que regulamentam o ICMS no Brasil (uma lei para cada Estado, uma para o Distrito Federal, além da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996).  Desde 1988, foram publicados 3.981 convênios e 196 atos declatórios pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) relacionados ao ICMS. Estima-se a existência de pelo menos 300 municípios regulamentados o ISS no Brasil.  

Para o advogado Ricardo Anderle, os conflitos ocorrem pela excessiva constitucionalização da competência tributária; pelos tributos que oneram atividades muito próximas e pelas dificuldades de qualificar os fatos praticados pelos contribuintes. Os conflitos tributários geralmente ocorrem nos setores de tecnologia da informação, fornecimento de medicamentos manipulados; industrialização por encomenda; manutenção e conservação de máquinas e beneficiamento de bens. O debate foi mediado pela advogada, Rafaela Ros.  

O advogado e especialista em Direito Tributário, Gabriel Collaço Vieira, abriu o segundo painel que abordou o Conflito de Competência entre Municípios e a Mudança na Lei do ISS.

Logo após, o diretor de Receitas e Tributos Municipais da Prefeitura de Florianópolis e presidente da Comissão de Assuntos Tributários, Marcelo Filomeno, falou sobre o conflito de competências entre municípios relacionado ao ISS fixo e os novos serviços introduzidos pela Lei Complementar 157/2017.  

Além disso, abordou pontos da Lei Complementar 116/03 no que diz respeito a responsabilidade tributária das empresas, sanções administrativas e os limites da fiscalização municipal. O conselheiro do CRCSC Adilson Cordeiro presidiu a mesa de debates.