Com a presença do presidente do Sebrae Nacional, Guilherme Afif Domingos, ocorreu na tarde desta segunda-feira (11/9), na sede do Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRCSC), uma Audiência Pública sobre o Projeto de Lei Complementar 341/17, que altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para limitar a aplicação da substituição tributária nas operações destas empresas. O objetivo é reduzir os efeitos da substituição tributária para os optantes pelo Simples Nacional e também agilizar a concessão de crédito. O texto do PL limita em 3,95% a alíquota do ICMS incidente sobre os produtos sujeitos à substituição tributária adquiridos por microempresas e por empresas de pequeno porte enquadradas no Simples. “Cerca de 70% da mão de obra empregada no país está na micro e pequena empresa, portanto precisamos agilizar os benefícios ao setor”, disse Afif Domingos, que ainda destacou o papel da classe contábil: “Os profissionais de Contabilidade são agentes de desenvolvimento e sabemos como são importantes para as pequenas empresas”.

O presidente do CRCSC, Marcello Seemann, esteve na mesa de autoridades junto com os presidentes da Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas de Santa Catarina (Fampesc), Alcides Andrade, da Fecomércio, Bruno Breithaupt, e da AMPE Metropolitana, Piter Santana. A Sessão foi conduzida pelos deputados Jorginho Mello, presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa e autor do projeto, Otavio Leite, relator da Comissão Especial criada para debater o tema, e Carlos Melles, presidente da Comissão Especial. Também estavam na mesa de honra  o secretário especial da Micro e Pequena Empresa, José Ricardo Veiga e o representante da Fiesc, diretor de Desenvolvimento Institucional e Industrial, Carlos Henrique Ramos Fonseca.

Ao fazer uso da palavra, o presidente do CRCSC enfatizou os desafios dos empresários de pequeno porte e como é importante simplificar a cobrança de tributos em prol da competitividade. “No dia a dia são os profissionais de Contabilidade que fazem o papel de consultor para ajudar estes empreendedores a continuar empregando, com pequenas margens de lucro mas muita vontade de fazer. Por isso estamos sempre à disposição para contribuir com a simplificação e para alavancar este setor que mais emprega no Estado e em todo o país”, disse Seemann. 

O presidente do Sebrae Nacional mostrou a trajetória do Simples Nacional, as mudanças e ajustes necessários para se adequar ao mercado e citou Santa Catarina como exemplo de contribuição para colaborar com as empresas que estão enquadradas nesse regime tributário.  Ele comentou que as alterações do Simples que passam a vigorar em 2018 precisam ser difundidos e o Sebrae está realizando essa conscientização, mas soube durante o evento que a Fampesc e o CRCSC já se adiantaram e realizaram um evento sobre os detalhes das mudanças no dia 4 de setembro que alcançou mais de quatrocentos profissionais de Contabilidade e empresários.

Em entrevista à imprensa, o deputado Jorginho Mello, autor do projeto, disse que a expectativa é que o PL seja aprovado ainda em 2017.  A proposta também prevê que o teto do Simples Nacional seja reajustado anualmente pela inflação, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

As linhas de crédito para as microempresas também foram tema de debate. A nova proposta de estímulo às MPEs é a criação das empresas simples de crédito (ESC), que serão constituídas por pessoas interessadas em fornecer microcrédito para os pequenos empreendedores. "Elas teriam uma constituição jurídica simplificada, para reduzir a burocracia, e poderiam cobrar dos tomadores apenas uma taxa de juros, sem outros encargos", explica o autor do projeto.