Empresas de contabilidade e contabilistas autônomos do município de São José têm até o dia 12/12 para solicitar o enquadramento para o recolhimento do ISSQN em valor fixo anual. A alteração foi feita através do decreto 8966/2017, da prefeitura da cidade, publicado no início do mês.

Veja abaixo a nova redação:

Art. 1o. O artigo 1o. o decreto No. 31.111/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1o. O prazo para solicitar o enquadramento para o recolhimento do ISSQN em valor fixo anual para as empresas de contabilidade e para os contabilistas autônomos, nos termos do artigo 7o. da Lei Complementar no. 36, de 09 de dezembro de 2009, repristinado pela Lei Complementar no. 77, de 18 de setembro de 2017, é até 12 de dezembro de 2017.

Art. 2o. As disposições da Lei Complementar no. 77, de 18 de setembro de 2017, aplicam-se exclusivamente para o exercício de 2017.

Art. 3o. Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.