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ÚLTIMA CHANCE: 28 de fevereiro é o prazo final para adesão ao PREFIS
Data: 22 de fevereiro de 2018
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Os contribuintes catarinenses com débitos de ICMS têm até o dia 28 de fevereiro para aderir ao Programa Catarinense de Parcelamento de Débitos Fiscais (PREFIS). Os descontos chegam a 60%, conforme o perfil da dívida (veja abaixo). O programa foi instituído em 2017 pelo Governo do Estado e prevê pagamento à vista ou parcelamento em até 60 meses.
A adesão ao PREFIS está disponível para todos os setores no portal da Fazenda www.sef.sc.gov.br. O Programa foi autorizado pelo Convênio ICMS 158, de 23 de novembro de 2017, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Estão contemplados os débitos de ICMS cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados.
Os débitos terão os valores relativos a juros e multa reduzidos:
1. Débitos cujos montantes totais decorram exclusivamente de multa, juros ou ambos:
- Pagamento integral
45% (quarenta e cinco por cento), no caso de pagamento integral do débito até 28 de fevereiro de 2018;
- Pagamento parcelado
35% (trinta e cinco por cento), no caso de pagamento da primeira parcela até 28 de fevereiro de 2018;
2. Nos casos que contemplam imposto, multa e juros:
- Pagamento integral
60% (sessenta por cento), no caso de pagamento integral do débito até 28 de fevereiro de 2018;
- Pagamento parcelado
55% (cinquenta e cinco por cento), no caso de pagamento da primeira parcela até 28 de fevereiro de 2018.
Fonte: Secretaria de Estado da Fazenda
