Seguem abaixo datas de implantação obrigatória das transformações que envolvem empresário individual, sociedade empresária e EIRELI, implantação dos processos via Requerimento Universal (RU) e todos os processos Via Única:

1. 23/07/2018. Todos os processos de transformações deverão ser pelo requerimento eletrônico (RE) e via única;

2. 06/08/2018. Todos os processos que não forem via RE deverão ser via requerimento universal (RU);

OBS. A partir desta data nenhum processo será protocolado de forma manual.

3. 13/08/2018. Todos os processos a partir desta data serão via única, independente se for RE ou RU.