Os debates tiveram como tema “IPI e Valor Tributável Mínimo (VTM) entre empresas interdependentes”

O Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRCSC) realizou na sexta-feira (27) a primeira etapa do VII Seminário Catarinense sobre Atualidades Jurídico-Contábeis, evento que reúne anualmente diversos profissionais das áreas contábil e jurídica e tem como objetivo o fortalecimento dos dois campos e a educação continuada. O seminário ocorreu na sede do CRCSC, em Florianópolis, com palestra “IPI e Valor Tributável Mínimo (VTM) entre empresas interdependentes”. O evento contou com a presença de especialistas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão do Ministério da Fazenda.

Na mesa de abertura do seminário, o presidente do CRCSC, Marcello Alexandre Seemann, enalteceu a parceria entre profissionais da Contabilidade e do Direito. “São duas áreas de trabalho e conhecimento que caminham juntas, seja nos serviços diários que possam surgir ou na luta e combate as ilicitudes, pela idoneidade e boa conduta de empresas públicas ou privadas. Ainda temos muitos desafios a serem cumpridos e superados, mas a união destas duas áreas tão importantes para a sociedade é algo que as fortalecem mutuamente”.

Seemann ainda destacou que o objetivo do Conselho é facilitar o entendimento da sociedade sobre questões contábeis e jurídicas. “A função do CRCSC é proteger a sociedade. Nós fazemos isso colocando os números na mesa e deixando cada um fazer a sua interpretação”, disse o presidente, ao citar como exemplo o programa “Contabilizando para o Cidadão”, do CRCSC - que tem como objetivo elaborar e divulgar, em linguagem de fácil compreensão, informações sobre a situação de finanças públicas, além de capacitar pessoas no desenvolvimento de habilidades de análise e avaliação das finanças dos governos Federal, Estaduais e Municipais.

O conselheiro da CARF e coordenador do seminário, André Henrique Lemos, agradeceu ao CRCSC pela organização do evento e destacou a importância da educação continuada na carreira dos profissionais. A mediação do debate ficou por conta do Dr. Orlando Berri, que é auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil e presidente da 1ª Turma Extraordinária da 3ª seção do CARF.

Debates dos participantes

Na palestra, o advogado e mestre em direito tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Diego Diniz Ribeiro, que também é professor e conselheiro do CARF, apresentou os conceitos de direito tributário, legalidade tributária, elisão fiscal e normas elisivas. Ele ainda destacou artigos do Código Tributário Nacional (CTN) e do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi) relacionados ao tema.

Por sua vez, a vice-presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, Tatiana Josefovicz Belisário, explicou o porquê da aplicação do Valor Tributável Mínimo (VTM). “Quando se auferem as autuações analisadas pelo CARF, principalmente após 2016, verificamos a segregação das atividades industrial e comercial. Hoje não temos censura a este tipo de atividades, nem ao planejamento tributário. Acredito que o planejamento tributário lícito é o dever básico de um bom administrador”, afirmou Tatiana.

A palestrante ainda falou das especificidades encontradas em cada caso. “As autuações, em regra, não ocorrem simplesmente pela desconsideração do VTM. Elas decorrem de uma identificação fática, pontual, de que naquela operação houve um distanciamento da razoabilidade”, exemplificou.

A segunda etapa do Seminário será realizada no dia 3 de setembro de 2018, também na sede do Conselho, em Florianópolis. Na ocasião, a palestra terá como tema "Compliance como fator de mitigação de riscos aos profissionais".