O Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRCSC) convida a todos para participar da Consulta Pública nº 03/2019, que trata sobre a minuta de Instrução Normativa, acerca do registro automático dos atos de constituição do Empresário Individual, da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e da Sociedade Limitada (LTDA), no âmbito da Medida Provisória nº 876, de 13 de março de 2019.

Clicando aqui, até o dia 8 de abril, qualquer cidadão, independentemente da formação ou atividade profissional, pode participar desta Consulta Pública, submetendo comentários e sugestões. Também é possível encaminhar sua contribuição por e-mail, pelo seguinte endereço de Correio Eletrônico: drei@mdic.gov.br.

O resultado da Consulta Pública, com as respostas às contribuições, bem como outras informações serão divulgadas no portal eletrônico drei.mdic.gov.br.

A iniciativa é do Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Secretaria de Governo Digital (SGD) e Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei).