Após reunião com a Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC), na quinta-feira, 2 de maio, lideranças de organizações empresariais e contábeis catarinenses, conseguiram a prorrogação, em três meses, do prazo para o início da vigência do Bloco X, requisito previsto no Ato Cotepe/ICMS 9/2013, que possibilita acompanhamento e fiscalização de transações de vendas aos consumidores finais, a partir da emissão de cupons fiscais.

O Ato DIAT 017/2017, publicado pela Diretoria de Administração Tributária da SEF/SC, estabelece os critérios para a obrigatoriedade de transmissão no território catarinense. Pelo calendário anterior do Fisco Estadual, o Bloco X começaria a vigorar a partir de junho deste ano.

Na avaliação dos participantes presentes na reunião, a SEF/SC aceitou os argumentos apresentados pelas organizações, que apontaram as dificuldades das empresas de se adaptarem à nova sistemática, principalmente as micro e pequenas empresas (MPEs). Eles também elogiaram a postura do diretor de Administração Tributária da SEF/SC,  Rogério Mello, que acatou os argumentos expostos no documento assinado por todas as entidades do setor de Comércio e Serviços.

O teor do documento foi apresentado ao governador Carlos Moisés, em audiência realizada no dia 24 de abril.

Confira, abaixo, o novo calendário para o início da obrigatoriedade de transmissão de arquivos fiscais, referentes cada segmento comercial:

Set/2019 – Comércio Varejista - Farmácia;

Jan/2020 – Comércio Varejista de Materiais de Construção;

Mar/2020 – Bares, Restaurantes e Similares;

Jun/2020 – demais setores.

Participaram desse último encontro os representantes do Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRCSC); da Federação dos Contabilistas do Estado de Santa Catarina (Fecontesc); da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) - Regional Santa Catarina; e da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Santa Catarina (Fecomércio SC).