A Comissão de Turismo aprovou, no dia 14 de maio, proposta que assegura a turistas estrangeiros, quando da saída do País, o direito à restituição de impostos e contribuições cobrados em razão da aquisição de bens e mercadorias no Brasil.

Pelo texto, poderão ser restituídos valores recolhidos na forma do ICMS, do PIS/Pasepe da Confins.

Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 353/17, do Senado. Relator na comissão, o deputado Felipe Carreras (PSB-PE) argumenta que medida semelhante é adotada por diversos países, como França, Portugal, Itália e Reino Unido.

“Não apenas demonstramos maior respeito ao turista, como também nos posicionamos de forma competitiva em um mercado turístico globalizado”, disse.

Para ter direito à restituição, o turista deve permanecer em condição legal no Brasil por pelo menos sete dias. A solicitação do reembolso dos impostos e contribuições será feita por meio de documentação fiscal correspondente à aquisição das mercadorias, bem como fazer prova de que estas mercadorias sairão do País junto com o solicitante.

Tramitação
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta está sujeita à apreciação do Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PLP-353/2017

Fonte: Agência Câmara Notícias