Projeto trata especialmente das operações que envolvem meios de pagamento eletrônicos

O governo estadual encaminhou à Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) um projeto de lei para aprimorar a fiscalização do imposto sobre ICMS (Circulação de Mercadorias e Serviços). O projeto 170/2019 trata especialmente das operações que envolvem meios de pagamento eletrônicos. Antes da votação em plenário, o texto deve passar pela análise da Comissão de Finanças e Tributação.

As alterações atendem às regulamentações de 2016 entre os estados, o Distrito Federal e o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). Outra mudança importante na matéria é a de ampliar o rol de informações a serem prestadas pelas instituições de pagamento, uma vez que estende a obrigatoriedade de prestar dados sobre as operações e prestações realizadas por pessoas físicas ou jurídicas.

O objetivo dessa alteração é permitir que a Secretaria de Estado da Fazenda possa monitorar todos os meios de pagamento que possam ser caracterizadas como fatos geradores de tributos.

Apesar das atualizações, o PL também revoga lei sancionada em janeiro do ano passado (Lei 17.450/2018), que dispensava a emissão de guias para recolhimento de imposto estadual cujo valor do débito fosse inferior a R$5.  A Secretaria da Fazenda justifica que a lei fere a legislação federal pois, de acordo com o Confaz, a alíquota de ICMS deve ser recolhida a cada operação ou prestação interestadual, independentemente do valor.

Fonte: Notícias do Dia