Representantes de Conselhos Profissionais de Santa Catarina se reuniram em Florianópolis na quinta-feira (18) para uma Assembleia da Associação dos Conselhos Profissionais de Santa Catarina (ASCOP/SC). O principal assunto debatido no encontro foi a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 108 de 2019, e quais articulações deverão ser realizadas pela entidade.

O Conselho Federal de Contabilidade já se posicionou sobre o assunto, através de uma Nota de Esclarecimento.

O presidente da ASCOP/SC, o engenheiro agrônomo Ari Geraldo Neumann realizou a abertura do evento destacando a importância da pauta. “Estamos realizando um somatório de forças, trabalhando em defesa da população, que é nosso papel como conselhos profissionais, determinado em lei. Estamos preocupados com estas possíveis alterações, pois poderá fragilizar a sociedade, assim como a qualidade da atuação profissional”, disse.

O assessor da superintendência do CREA-SC, Claude Pasteur Faria, informou que este não é o primeiro ataque aos conselhos profissionais do Brasil. “Em 1998, com a privatização de grandes companhias, tentaram também privatizar os conselhos. A constitucionalidade foi discutida, inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que alegou que se você tem uma instituição que envolva poder de polícia, de autuação e aplicação de multas, a natureza desta entidade precisa ser pública. Eu não acredito que isso irá mudar agora”, reforçou.

Já o presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina - CRCSC, Marcello Alexandre Seemann, falou sobre a necessidade de alertar a população sobre a proposta. “É preciso reforçar o nosso trabalho de proteção e fiscalização, que protege a sociedade, mantendo a qualidade e ética profissional”.

Desta forma, o procurador jurídico do CREA-SC, Rodrigo Bayer, ressaltou que a PEC 108/2019, viola a saúde, segurança e a ordem social do país. “Há uma preocupação por parte do governo federal, em relação à estabilização de servidores estatais, e este teria sido o gatilho desta PEC que possibilitaria a privatização de todos os conselhos. As perguntas que ficam são: Como seriam as questões éticas de cada profissão? E os registros? E a referência disciplinar?”, questionou.

O secretário geral da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Eduardo Mello, detalhou os aspectos políticos da Proposta de Emenda à Constituição e questões legais referentes ao tema. “Existe uma legislação que se refere a órgãos reguladores das profissões que não pode ser ignorada, por isso, nos mantemos tranquilos”.

Mello alegou que haverá dificuldades deste projeto passar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por questões de inconstitucionalidade.

Os encaminhamentos da reunião foram:

• A redação de um documento, em nome da ASCOP/SC que esclareça a importância dos conselhos profissionais como órgãos fiscalizadores e de proteção profissional, que deverá ser articulado entre parlamentares e a imprensa.
• A criação de uma comissão para planejar e executar esclarecimentos aos profissionais para ressaltar os riscos advindos com a aprovação deste projeto, tanto para a sociedade, quanto para os bons profissionais.

Formada por 19 conselhos do Estado, incluindo o Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina – CRCSC, a ASCOP/SC é uma entidade de direito privado, constituída sob a forma associativa com o objetivo de debater questões de cunho jurídico, administrativo e político dos associados, exercendo a defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos.

Na mesma data, o secretário geral da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Eduardo Mello, forneceu uma entrevista para a CBN Diário, representando a ASCOP/SC, abordando o tema. Confira em nosso canal no Soundcloud.