A minuta da Resolução CFC nº 1.601/2020, que altera a Resolução CFC nº 1.328/2011, inserindo a Norma Brasileira de Contabilidade de Auditoria de Informação Contábil Histórica Aplicável ao Setor Público (NBC TASP) na estrutura das NBCs, foi aprovada pelo Plenário do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) nesta quinta-feira (24).

A reunião plenária, realizada de forma on-line, contou com a participação de Fábio Túlio Filgueiras Nogueira, presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon); do contador Inaldo da Paixão Santos Araújo, vice-presidente de Ensino, Pesquisa e Extensão do Instituto Rui Barbosa (IRB); de Crislayne Morais, coordenadora do Instituto; e de Sebastião Helvecio Ramos de Castro, vice-presidente de Relações Institucionais do IRB.

Fato histórico

“Queremos, com essa aprovação, elevar a auditoria das contas públicas, no Brasil, para um padrão de alta qualidade”, afirmou o presidente do CFC, Zulmir Breda. Segundo ele, o CFC vem desenvolvendo ações para contribuir para a melhoria da qualidade da informação no setor público, cujo processo deverá culminar, em 2024, com a adoção, por todos os entes da Federação, de todo o conjunto das normas da contabilidade e de auditoria do setor público convergidas ao padrão internacional, editado pela Federação Internacional de Contadores (Ifac, na sigla em inglês).

Para o vice-presidente Técnico do CFC, Idésio Coelho, a inserção da NBC TASP na estrutura das NBCs é um fato muito importante. “A contabilidade das contas públicas será preparada e também auditada de acordo com os padrões internacionais”, ele afirmou, acrescentando que isso representa um grande desafio, uma vez que o nível da auditoria pública brasileira, com essa aprovação, foi elevado ao âmbito internacional.

O presidente do CFC e o vice-presidente Técnico do Conselho ressaltaram que essa conquista, que pode ser avaliada como histórica para o Brasil, não teria sido possível sem o apoio do Instituto Rui Barbosa e da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), além do trabalho realizado pelos membros do Grupo de Estudos (GT), instituído pelo CFC para a elaboração da minuta.

“Reafirmo hoje o nosso espírito de colaboração, reconhecendo, por meio do CFC, a importância dessa categoria ao País”, disse o presidente da Atricon, Fábio Túlio Filgueiras Nogueira, referindo-se aos profissionais da contabilidade. Ainda segundo ele, é preciso reconhecer a importância de setores que, ao longo de sua trajetória, têm se apresentado como imprescindíveis ao processo democrático, e o CFC faz parte dessas entidades essenciais.

O vice-presidente de Relações Institucionais do IRB, Sebastião Helvecio Ramos de Castro, representou o presidente do Instituto Rui Barbosa, Ivan Bonilha, e disse que os 33 Tribunais de Contas (TCs), incluindo o da União (TCU), fazem parte do IRB e estarão comprometidos com a adoção da NBC TASP. “Este é um marco que engrandece o preceito constitucional da auditoria contábil”, afirmou.

Para o vice-presidente de Ensino, Pesquisa e Extensão do IRB, Inaldo da Paixão Santos Araújo, a aprovação da NBC TASP representa um grande passo no aprimoramento do controle externo no País. “Hoje vivemos um momento histórico, porque há muito o setor público buscava essas normas de auditoria. Talento, dedicação e comprometimento são qualidades que levaram a esse grande marco”, concluiu.

A NBC TASP

A Resolução contém quatro artigos e ampla explicação sobre o contexto que respalda a elaboração do normativo, cujo trabalho foi conduzido por um Grupo de Estudos instituído pelo CFC.

Os dispositivos da Norma tratam da alteração da Resolução CFC nº 1.328/2011, com a inserção da NBC TASP no escopo das NBCs; da aplicação, com nuances específicas do processo de auditoria do setor público, do que já estava previsto nas normas de auditoria do setor privado; e da vigência da nova NBC, que será a partir de 1º de janeiro de 2024, mas que poderá ser adotada, no todo ou em parte, a partir de 2021.

A NBC TASP será publicada no Diário Oficial da União nos próximos dias.

Audiência e discussão pública

A minuta da Resolução CFC nº 1.601/2020 permaneceu em audiência pública no período de 19 de junho a 19 de agosto de 2020.

Além disso, o tema foi discutido durante o 2º Circuito Técnico, realizado no dia 5 de agosto, em iniciativa da Câmara Técnica do CFC. Na ocasião, o moderador do webinar, o conselheiro do CFC Antônio Carlos Sales Ferreira Júnior, ressaltou a importância do tema para o controle externo brasileiro. “No âmbito dos Tribunais de Contas, hoje nós temos a auditoria operacional, a de conformidade e a financeira; agora, estamos tratando da auditoria contábil”, afirmou.

Para quem quiser saber mais sobre a NBC TASP, está disponível, no canal do CFC no YouTube, a gravação do evento. Acesse AQUI.