A Resolução CFC n.º 1.603/2020 que trata dos Processos Administrativos de Fiscalização no âmbito do Sistema CFC/CRC entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2021. A referida Resolução, aprovada em outubro do ano passado, acabou por revogar a Resolução CFC n.º 1.309/2010.

Diante desse cenário e das mudanças que essa Resolução trouxe, o Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRCSC) preparou e está disponibilizando um material denominado “Resumo dos Procedimentos Processuais” em que aborda, de forma clara e resumida, sobre os procedimentos e regras inerentes aos processos de fiscalização.

O material informativo é dividido em três partes em que há atenção especial à abertura do Processo Administrativo de Fiscalização; às informações sobre os recursos cabíveis e às orientações sobre apresentação de sustentação oral. E, ainda, em cada parte consta o respectivo fluxograma, que foi elaborado em conformidade com a norma vigente.

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