A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) promoverá uma live sobre as modalidades de negociação com benefícios para pessoa jurídica em processo de recuperação judicial. O evento acontecerá na quarta-feira, 31 de março, às 10 horas (horário de Brasília), e será transmitido pelo canal da PGFN no YouTube. Não há necessidade de inscrição.

O foco da atividade são as novidades referentes a duas portarias publicadas recentemente pela PGFN, que abrangem a negociação de débitos inscritos em Dívida Ativa da União de contribuintes em processo de recuperação judicial.

A primeira é a Portaria PGFN nº 2.381, de 26 de fevereiro de 2021, que reabriu o prazo do Programa de Retomada Fiscal, liberando novamente as transações por adesão com benefícios.

A segunda – Portaria PGFN nº 2.382, de 26 de fevereiro de 2021 – regulamentou as alterações feitas pela nova Lei de Falências (Lei nº 14.112/2020) no que diz respeito aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Sob a mediação da procuradora Joana Marta Onofre de Araújo – subprocuradora-chefe na Procuradoria da Fazenda Nacional no estado do Ceará (PFN/CE) e titular do Grupo de Trabalho de Atendimento ao Contribuinte – o evento contará com a participação dos procuradores Joao Henrique Chauffaille Grognet, coordenador geral de Estratégias de Recuperação de Créditos (CGR) na Procuradoria Geral Adjunta de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS (PGDAU); Filipe Aguiar de Barros, procurador chefe de Defesa na Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 5ª Região (PRFN5); e Gabriel Augusto Luís Teixeira Gonçalves, procurador chefe da Divisão de Assuntos Fiscais e coordenador do Núcleo de Falências e Recuperações Judiciais na Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região (PRFN3).

No último dia 24 de março, a PGFN promoveu uma live sobre as condições e os benefícios das negociações do Programa de Retomada Fiscal.  As principais dúvidas foram compiladas em um arquivo de Perguntas frequentes.