Os contribuintes catarinenses que estão enquadrados no regime de apuração Normal ou Simples Normal e que não possuem profissional da contabilidade informado no cadastro da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC), devem providenciar a alteração cadastral no sistema a partir de segunda-feira, dia 19 de abril.

Segundo informações da SEF/SC, em torno de 21.000 (vinte e um mil) contribuintes enquadrados nos regimes Normal ou Simples Normal não possuem um profissional da contabilidade responsável. 

A presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina, Rúbia Albers Magalhães, relembra a importância de ter um profissional da contabilidade: "A elaboração e análise dos documentos e declarações tributárias exigem uma série de conhecimentos e habilidades que os profissionais da contabilidade possuem. Além disso, eles estão acostumados a lidar com informações precisas e fiéis por conta da grande quantidade de dados que são cruzados. Contar com um profissional da contabilidade é de suma importância para o desenvolvimento e o sucesso dos  negócios", comenta. 

Segundo o Regulamento do ICMS (RICMS/SC/01), que sofreu alterações recentes promovidas pelo Decreto n.º 1.099, de 14 de janeiro de 2021, determina que a empresa que deixar de indicar no cadastro do Sistema de Administração Tributária (SAT) da SEF/SC, por período superior a 50 (cinquenta) dias, o profissional da contabilidade ou organização contábil que detenha a responsabilidade por sua escrita, ficará suspensa de emitir documento fiscal. Cabe observar que essa regra não se aplica ao Microempreendedor Individual (MEI).

Para ter acesso ao decreto na íntegra, acesse este link.

(Informações atualizadas em 16 de abril de 2021)