O prazo final para adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) foi prorrogado para o dia 31 de maio de 2022. A decisão foi anunciada pela Receita Federal do Brasil (RFB) nesta quarta-feira (20).

O órgão ainda informou que outros cronogramas, no âmbito do Simples Nacional, foram alterados. A data final para regularização das dívidas impeditivas da opção pelo Simples Nacional foi modificada para o último dia útil de maio. Já a transmissão da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-Simei) poderá ser entregue até o dia 30 de junho.   

De acordo com a RFB, a adesão ao Relp foi adiada para adequação de calendário. Isso porque, segundo o órgão, é necessária a definição da fonte de compensação do Programa, em atendimento à da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A Resolução CGSN nº 168/2022, que estabelece a mudança de datas, será publicada no Diário Oficial da União (DOU).