Durante a realização da 32ª Reunião da Câmara Técnica de Normas Contábeis e Demonstrativos Fiscais (CTCONF), entre os dias 10 e 12 de maio de 2022, a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia (STN/ME) divulgou que a partir de 01/07/2022, os entes federados que não regularizarem a Matriz de Saldo Contábil (MSC) de encerramento do exercício, passarão a ter registrada a pendência no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (CAUC), comprometendo a regularidade fiscal do Município ou do Estado. A ação inviabiliza a captação de recursos por transferências voluntárias, seja em esfera federal ou estadual, e de operações de crédito, entre outras limitações.

A STN/ME divulgou que, no início do mês de maio, 2.314 Municípios e 01 Estado apresentavam pendências na MSC de Encerramento de 2020 e/ou 2021, o que representa mais de 41% dos entes federados com esse tipo de pendência.

Outra informação que merece ATENÇÃO é a necessidade de regularização dessas pendências para recebimento da complementação do VAAT (Valor Aluno Ano Total) do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), cuja extração para fins de repasse do complemento da União, ocorrerá em 31/08/2022. A STN informou que, se a extração ocorresse no início do mês de maio, 1.851 Municípios não estariam habilitados a receberem os recursos por ocasião das pendências da MSC de Encerramento.

O alerta do Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina é para que os profissionais da contabilidade do setor público de Santa Catarina atentem para essas obrigações e eventuais pendências, bem como aos gestores públicos, que deem condições para que os serviços de contabilidade de seu município/estado sejam realizados com excelência, proporcionando a valorização do profissional de contabilidade e os investimentos em tecnologia e pessoal.

SAIBA MAIS

O CAUC é um serviço que disponibiliza informações acerca da situação de cumprimento de requisitos fiscais necessários à celebração de instrumentos para transferência de recursos do governo federal, pelos entes federativos, seus órgãos e entidades, e pelas Organizações da Sociedade Civil (OSC).

Para isso, o CAUC consolida em um documento único os dados recebidos de cadastros de adimplência ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais geridos pelos órgãos e entidades da União.

VAAT/Fundeb:  Valor Aluno Ano Total é adotado como referência de cálculo para distribuição de recursos da complementação da União para Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) na faixa acima de 10%. O VAAT leva em conta toda a arrecadação do município ou do estado para definir quais estão aptos a receber a complementação.