A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) publicou a portaria que formaliza a dispensa da obrigatoriedade do Registro 1601 do Sistema Público de Escrituração Fiscal (SPED Fiscal). A medida havia sido anunciada pelo secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert, e sua equipe, em reunião com entidades representativas da classe contábil e de diversos setores da economia catarinense, na sede do Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRCSC), no começo de agosto. O encontro foi marcado com o objetivo de debater dúvidas técnicas e operacionais pontuadas por profissionais da contabilidade que atuam em todas as regiões de SC. Os efeitos da portaria são retroativos a janeiro de 2023.

A dispensa desta obrigação é uma demanda antiga da classe contábil e, de acordo com o secretário, faz parte de uma série de ações do Governo para a desburocratização e simplificação do sistema tributário catarinense.

“Como nós já temos alternativas para buscar estas mesmas informações, podemos dispensar o contribuinte do envio do Registro 1601 e dar mais um passo na direção da desburocratização sem prejudicar a fiscalização e a própria arrecadação. Esta é uma das principais diretrizes da gestão do governador Jorginho Mello”, explicou Siewert.

O diretor de Administração Tributária da SEF/SC, o auditor fiscal Dilson Takeyama, complementa que a exigência da entrega das informações tornou-se opcional para as UFs em janeiro de 2023.

“Considerando as dificuldades do contribuinte e também que as informações podem ser obtidas de outras fontes, optamos pela dispensa da obrigatoriedade. A sistemática anterior trazia poucas vantagens para a fiscalização e não compensavam o aumento da burocracia”, avaliou o diretor.

O vice-presidente Técnico do CRCSC, Roberto Aurélio Merlo, ressalta que avanços como este devem ser celebrados pela classe contábil e que também são resultado da relação das entidades com o Governo do Estado.

“Criamos grupos de trabalho para não apenas pontuar eventuais problemas do sistema tributário, mas principalmente para apontar possíveis soluções. Enquanto entidades representativas temos objetivos comuns ao governo, como a redução da burocracia e a melhoria do ambiente de negócios”, destacou Merlo.

Confira a portaria na íntegra aqui.