Dia 31 de dezembro de 2023 é a data final para o cumprimento dos 40 pontos do Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). A obrigação é válida apenas para profissionais da contabilidade que estão enquadrados na NBC PG 12 (R3) – norma que tem por objetivo regulamentar o PEPC para os profissionais da contabilidade, além de definir as ações que o CFC e os Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) devem desenvolver para viabilizar, controlar e fiscalizar o seu cumprimento.

Quem deve cumprir?

• Auditores independentes registrados no CNAI, CVM, BCB, Susep e Previc;
• Profissionais que exercem atividades de auditoria independente de entidades não mencionadas nas alíneas (b), (c), (d) e (d1) da NBC PG 12 (R3), como sócio, responsável técnico ou em cargo de direção ou gerência técnica de firmas de auditoria e de organizações contábeis. Estão incluídas nessa obrigação as organizações contábeis que tenham explicitamente em seu objeto social a previsão de atividade de auditoria independente
• Peritos contábeis registrados no CNPC;
• Responsáveis técnicos pelas demonstrações contábeis das sociedades e entidades de direito privado (com ou sem finalidade de lucros), que tiverem, no exercício social anterior, receita total, igual ou superior a R$ 78 milhões;
• Responsáveis técnicos de demonstrações contábeis da Previc;
• Responsáveis técnicos pelas demonstrações contábeis, ou que exerçam funções de gerência/chefia no processo de elaboração das demonstrações contábeis das empresas, reguladas e/ou supervisionadas pela CVM, pelo BCB, pela Susep e, ainda, das sociedades consideradas de grande porte nos termos da Lei n.º 11.638/2007, e também as entidades sem finalidade de lucros que se enquadrem nos limites monetários da citada lei.

Já o prazo para fazer a prestação de contas, que deve ser realizada pelo site http://epc.cfc.org.br, vai até o dia 31 de janeiro de 2024.

Dúvidas e informações, acesse: https://cfc.org.br/desenvolvimento-profissional-e-institucional/educacao-profissional-continuada/prazos/.